Em resumo: abrir um MEI é gratuito e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Em Catalão, a Sala do Empreendedor funciona na ACIC/CDL e oferece orientação para abertura, regularização, baixa e outros serviços destinados a pequenos negócios.
Quem trabalha por conta própria em Catalão e atende às condições legais da categoria pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). A formalização é gratuita e pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor do Governo Federal. Quem precisar de orientação também pode procurar a Sala do Empreendedor do município.
Ao se formalizar, o empreendedor obtém CNPJ, pode emitir nota fiscal quando necessário, recolhe uma contribuição mensal simplificada e pode ter acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra as carências e os demais requisitos do INSS.
Onde buscar atendimento para MEI em Catalão
A Sala do Empreendedor de Catalão funciona na sede da ACIC/CDL. Segundo a Prefeitura, o espaço presta atendimento para abertura, alteração, baixa e licenciamento de empresas, além de serviços destinados aos microempreendedores individuais.
- Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 2273, Bairro São João, Catalão — GO.
- Horário informado pela Prefeitura: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
- Telefone: (64) 3442-5049.
- Página oficial: Sala do Empreendedor de Catalão.
Antes de se deslocar, confirme o atendimento e os documentos exigidos pelo telefone oficial.
Quem pode abrir um MEI
O MEI é destinado a pequenos empreendedores que exercem uma ocupação permitida pela categoria e respeitam as regras do regime. Entre as condições estão não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, respeitar o limite anual de faturamento e contratar, no máximo, um empregado.
Antes de iniciar o cadastro, consulte a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor. Nem toda atividade profissional pode ser enquadrada como MEI.
Como abrir MEI pela internet
A abertura é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Para brasileiros, o serviço de formalização exige conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro.
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”.
- Entre usando sua conta Gov.br nível Prata ou Ouro.
- Informe seus dados pessoais, endereço residencial, telefone e e-mail.
- Escolha uma ocupação permitida para MEI e confira a atividade econômica correspondente.
- Informe a forma de atuação, o endereço onde o negócio funcionará e, se desejar, o nome fantasia.
- Leia e aceite as declarações exigidas pelo sistema.
- Finalize o cadastro e emita o CCMEI, documento que comprova a inscrição como Microempreendedor Individual.
Documentos e informações necessários
O processo é totalmente digital. O Portal do Empreendedor orienta que o cidadão tenha em mãos seus dados pessoais e as informações do negócio.
- CPF e documento de identidade.
- Conta Gov.br nível Prata ou Ouro.
- Telefone e e-mail de contato.
- Endereço residencial.
- Endereço do negócio, caso seja diferente do endereço residencial.
- Ocupação escolhida, forma de atuação e atividade econômica correspondente.
- Título de eleitor ou número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda, quando solicitado pelo sistema.
Quanto custa ser MEI em 2026
A abertura do MEI é gratuita. Depois da formalização, há o pagamento mensal do DAS-MEI, a guia que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS.
Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os valores mensais são:
- Comércio ou indústria: R$ 82,05 por mês — R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS.
- Prestação de serviços: R$ 86,05 por mês — R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS.
- Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês — R$ 81,05 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
O vencimento do DAS-MEI é, em regra, no dia 20 de cada mês. A guia deve ser emitida e paga pelos canais oficiais do Simples Nacional e do Portal do Empreendedor.
MEI precisa de alvará em Catalão?
Em regra, o MEI está dispensado de alvará e licença de funcionamento. A dispensa ocorre mediante o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento durante a inscrição ou alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
O CCMEI é o documento que comprova a condição de Microempreendedor Individual e a dispensa de alvará. A dispensa, porém, não elimina a obrigação de cumprir regras municipais de uso e ocupação do solo, exigências sanitárias, ambientais, tributárias e de segurança, além de outras normas relacionadas à atividade e ao endereço do negócio.
Benefícios e limites do MEI
- Obtenção de CNPJ e possibilidade de emitir nota fiscal, quando necessária.
- Contribuição mensal simplificada por meio do DAS-MEI.
- Possibilidade de acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpridos os requisitos e as carências do INSS.
- Limite de faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano.
- Possibilidade de contratar apenas um empregado, observadas as regras trabalhistas.
Se o MEI for aberto durante o ano, o limite de faturamento é proporcional aos meses de atividade. Como referência, o teto de R$ 81 mil equivale a R$ 6.750 por mês, mas o controle deve ser feito pelo faturamento acumulado no ano-calendário.
Cuidados antes de formalizar
Antes de abrir o CNPJ, confirme se sua ocupação é permitida para MEI, escolha corretamente a atividade principal e as atividades secundárias e verifique se o endereço informado é compatível com a atividade que pretende exercer.
A formalização é gratuita. Desconfie de sites, mensagens ou pessoas que cobrem taxa para “abrir MEI” fora dos canais oficiais. Em caso de dúvida, procure a Sala do Empreendedor de Catalão ou use os canais do Governo Federal.
Escrito por Marcelo Andrade — Consulta Certa
Fontes: Portal do Empreendedor do Governo Federal; Receita Federal/Simples Nacional; Prefeitura de Catalão; Sala do Empreendedor de Catalão. Consulta realizada em setembro de 2026.
Aviso: Este conteúdo é informativo. Regras, valores do DAS, atividades permitidas e exigências municipais podem ser atualizados. Antes de formalizar, confirme os dados nos canais oficiais do Governo Federal e da Prefeitura de Catalão.
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